Representantes de 137 países assinaram “Declaração e Plano de Ação do Rio”, que formula metas para a implantação de medidas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o mundo. O documento, aprovado no encerramento do 3º Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece que, em 2009, os países deverão entregar à Organização das Nações Unidas (ONU) um plano com seus projetos e o cronograma.
Os representantes decidiram ainda que, até o ano que vem, os signatários da Declaração do Rio vão criar um banco de dados com informações relativas à exploração sexual de jovens e, em 2013, terão que ampliar a troca de dados com outros nações. Os países deverão também implantar sistemas nacionais de acompanhamento e monitoramento das vítimas e editar leis que protejam as crianças em sua jurisdição, inclusive os filhos de migrantes sem documentos ou aqueles que foram traficados.
Foi aprovado o Projeto de Lei 3773/08, que qualifica e determina punição para crimes de pedofilia na Internet.
O projeto vem corrigir alguns problemas com a legislação vigente, visto que até então a posse de material exibindo menores de idade em situações de sexo explícito ou safardanagem em geral não era considerada crime.
Assim o sujeito poderia ter milhares de fotos e vídeos, não daria em nada e sua integridade retrofuricular permaneceria intacta, visto que ele não iria para a cadeia.
Agora com o novo projeto:
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Ou seja, não é mais punida apenas a divulgação. A posse se torna ilegal.
Por telefone: Disque 100 - Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Discagem gratuita em todo o território nacional.
Polícia: Em caso de flagrante, a polícia deve ser acionada imediatamente.
Conselhos tutelares: Os conselhos tutelares foram criados para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A eles cabe receber a notificação e analisar a procedência de cada caso, visitando as famílias. Se for confirmado o fato, o Conselho deve levar a situação ao conhecimento do Ministério Público.
Varas da Infância e Juventude: Em municípios onde não há conselhos tutelares, as Varas da Infância e Juventude podem receber as denúncias.
Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente. Delegacias da Mulher também podem receber queixas.
Pela Internet
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente www.cedeca.org.br
Campanha Nacional de Combate à Pedofilia na Internet www.censura.com.br
Departamento da Polícia Federal: aceita denúncia clicando em "fale conosco" ou pelo e-mail dcs.dpf.gov.br
Ministério da Justiça: Aceita denúncia pelo e-mail crime.internet@dpf.gov.br ou em "fale conosco" no site www.mj.gov.br
Rede Nacional de Direitos Humanos: www.rndh.gov.br
Agência de Notícias dos Direitos da Infância: www.andi.org.br/denuncie
Kids denúncia: www.portalkids.org.br Fonte: Childhood (Instituto WCF-Brasil)
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